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MEI: limite de faturamento, obrigações e a hora certa de virar ME

Publicado em 26 de agosto de 2026 · Contador Goiânia

O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada da formalização no Brasil — e Goiânia e Aparecida de Goiânia estão cheias de MEIs em todos os ramos: beleza, entregas, construção, comércio e serviços. Mas o regime tem regras que, ignoradas, geram multa e até o cancelamento do CNPJ.

As obrigações do MEI

• DAS mensal: a guia única de imposto do MEI, com vencimento todo dia 20.
• DASN-SIMEI: a declaração anual de faturamento, obrigatória mesmo sem movimento.
• Limite de faturamento: o teto anual do MEI é definido em lei; ultrapassou, é preciso migrar de regime.
• Nota fiscal: obrigatória nas vendas e serviços para outras empresas.

Sinais de que é hora de virar ME

Faturamento se aproximando do teto, necessidade de contratar mais de um funcionário, ou uma atividade que o MEI não permite: qualquer um desses sinais indica que a migração para ME (Microempresa) deve ser planejada — de preferência antes de estourar o limite, para não pagar imposto retroativo.

MEI atrasado ou cancelado?

Débitos de DAS podem ser parcelados e declarações atrasadas podem ser entregues — quanto antes, menor o prejuízo. Se o seu MEI está pendente, fale com a gente: resolvemos a regularização de forma presencial ou online.